AREsp 2274895 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou a conclusão de ilegitimidade ativa, tendo apreciado as questões relevantes; admitir o pedido da recorrente exigiria reexame do contexto fático-probatório (novo juízo sobre fatos e provas), hipótese vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: TEREZA DE JESUS BARROS CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual Da Primeira Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença Coletiva, Legitimidade Ativa, Preclusão, Súmula 7/stj, Arts. 489, §1º, IV E 1.022, II Do CPC
Processo Civil Cumprimento De Sentença Coletiva Legitimidade Ativa Preclusão Súmula 7/stj Arts. 489, §1º, IV E 1.022, II Do CPC

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Parties

TEREZA DE JESUS BARROS CUNHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual Da Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC
  2. 2 Ilegitimidade ativa para cumprimento de sentença coletiva
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ em razão de reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou a conclusão de ilegitimidade ativa, tendo apreciado as questões relevantes; admitir o pedido da recorrente exigiria reexame do contexto fático-probatório (novo juízo sobre fatos e provas), hipótese vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.