AREsp 2320871 - DECISAO

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Não houve violação dos dispositivos do CPC apontados, porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente o acórdão e resolveu a controvérsia; a compensação da VPE com GEFM e GFM pode ser arguida no cumprimento individual de sentença coletiva por ser consequência do próprio título executivo judicial; a alteração desse entendimento exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); assim, o agravo não merece provimento.

Parties
Agravante: Antonio Alves Ferreira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Do Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença Coletiva, Vantagem Pecuniária Especial (vpe), Compensação, Coisa Julgada, Preclusão, Juros De Mora, Honorários Advocatícios, Recursos Repetitivos (tema 1056, Tema 1076)
Administrativo Processual Civil Previdenciário Direito Militar Execução De Sentença Coletiva Cumprimento De Sentença Coletiva Vantagem Pecuniária Especial (vpe) Compensação +5 more

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Parties

Antonio Alves Ferreira

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 489, II, §1º, IV e VI e 1.022, I e II do CPC
  2. 2 Alegada violação dos arts. 502, 505, 507, 508 e 535, VI do CPC
  3. 3 Possibilidade de compensação da VPE com GEFM e GFM em cumprimento individual de sentença coletiva

Ratio Decidendi

Não houve violação dos dispositivos do CPC apontados, porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente o acórdão e resolveu a controvérsia; a compensação da VPE com GEFM e GFM pode ser arguida no cumprimento individual de sentença coletiva por ser consequência do próprio título executivo judicial; a alteração desse entendimento exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); assim, o agravo não merece provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se.