REsp 2127247 - DECISAO

REsp 2127247 - DECISAO

Por reconhecer omissão do Tribunal de origem quanto ao enfrentamento de precedente suscitado e violação ao dever de fundamentação (arts. 489 e 1.022 do CPC), acolheu-se a matéria preliminar, tornando prejudicial o exame do restante das alegações, e deu-se provimento ao recurso especial, determinando a devolução dos...

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Parties
Recorrente: NELSON JOAO PEDROSO; Recorrida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (provido)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença Coletiva, Legitimidade Para Execução Individual, Parcela Autônoma De Equivalência (pae), Embargos De Declaração, Dever De Fundamentação
Direito Administrativo Processo Civil Cumprimento De Sentença Coletiva Legitimidade Para Execução Individual Parcela Autônoma De Equivalência (pae) Embargos De Declaração Dever De Fundamentação

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Parties

NELSON JOAO PEDROSO

Recorrente

UNIÃO

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (provido)

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade para execução individual de valores reconhecidos em ação coletiva
  2. 2 Alcance subjetivo do título executivo formado no RMS 25.841/DF
  3. 3 Omissão do tribunal de origem quanto ao enfrentamento de precedente do STF e ao dever de fundamentação (arts. 489 e 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

Por reconhecer omissão do Tribunal de origem quanto ao enfrentamento de precedente suscitado e violação ao dever de fundamentação (arts. 489 e 1.022 do CPC), acolheu-se a matéria preliminar, tornando prejudicial o exame do restante das alegações, e deu-se provimento ao recurso especial, determinando a devolução dos autos para suprimento da omissão e novo julgamento pelo tribunal de origem.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dá provimento ao recurso especial
  • Determina retorno dos autos ao Tribunal de origem para suprimento da omissão e novo julgamento