AREsp 2552659 - DECISAO

AREsp 2552659 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência na fundamentação do recurso (Súmula 284/STF) e da ausência de prequestionamento da matéria pelo Tribunal de origem (Súmulas 282 e 356/STF), determinando-se ainda a majoração de honorários advocatícios conforme art. 85, §11, do CPC.

Source-derived case information.

Parties
Agravante/recorrente: EDIVALDO DOS SANTOS OLIVEIRA; Exequente/parte No Processo De Origem: Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público do Estado do Maranhão - SINTSEP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade No Superior Tribunal De Justiça (conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença Coletiva, Legitimidade Ad Causam, Coisa Julgada, Preclusão, Prequestionamento, Súmulas Do STF, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Coletiva Legitimidade Ad Causam Coisa Julgada Preclusão Prequestionamento Súmulas Do STF Honorários Advocatícios

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 23 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

EDIVALDO DOS SANTOS OLIVEIRA

Agravante/recorrente

Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público do Estado do Maranhão - SINTSEP

Exequente/parte No Processo De Origem

Procedural Posture

Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade No Superior Tribunal De Justiça (conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a legitimidade ativa para execução individual decorrente de ação coletiva pode ser atingida pela coisa julgada e pela preclusão
  2. 2 Se houve prequestionamento da matéria para fins de recurso especial
  3. 3 Aplicação das súmulas 284, 282 e 356 do STF como óbices ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência na fundamentação do recurso (Súmula 284/STF) e da ausência de prequestionamento da matéria pelo Tribunal de origem (Súmulas 282 e 356/STF), determinando-se ainda a majoração de honorários advocatícios conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial