AREsp 2272445 - ACORDAO

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O acórdão estadual corretamente reconheceu a ausência de coisa julgada sobre a competência suscitada e, com fundamento na jurisprudência consolidada (Tema 723), entendeu que, embora o beneficiário possa ajuizar cumprimento individual no domicílio ou no Distrito Federal, tal entendimento não autoriza a liquidação em foro aleatório sem relação com os domicílios dos beneficiários; como a execução foi proposta em razão do domicílio do substituto processual (INCPP) e nenhum beneficiário residia na comarca de Maceió, houve violação do princípio do juiz natural, justificando a aplicação da Súmula n. 83/STJ e o reconhecimento da incompetência do juízo escolhido, motivo pelo qual se negou...

Parties
Agravante: INCPP - INSTITUTO NACIONAL DOS INVESTIDORES EM CADERNETA DE POUPANÇA E PREVIDENCIA; Agravado: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Cumprimento De Sentença Coletiva, Liquidação De Sentença Coletiva, Competência Territorial, Coisa Julgada, Princípio Do Juiz Natural
Processo Civil Direito Do Consumidor Cumprimento De Sentença Coletiva Liquidação De Sentença Coletiva Competência Territorial Coisa Julgada Princípio Do Juiz Natural

Case Brief

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Parties

INCPP - INSTITUTO NACIONAL DOS INVESTIDORES EM CADERNETA DE POUPANÇA E PREVIDENCIA

Agravante

BANCO DO BRASIL S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de coisa julgada sobre competência territorial
  2. 2 Competência para liquidação/execução de sentença coletiva (foro da decisão coletiva versus domicílio dos beneficiários)
  3. 3 Possibilidade de ajuizamento da liquidação em foro diverso do domicílio dos beneficiários e do juízo prolator

Ratio Decidendi

O acórdão estadual corretamente reconheceu a ausência de coisa julgada sobre a competência suscitada e, com fundamento na jurisprudência consolidada (Tema 723), entendeu que, embora o beneficiário possa ajuizar cumprimento individual no domicílio ou no Distrito Federal, tal entendimento não autoriza a liquidação em foro aleatório sem relação com os domicílios dos beneficiários; como a execução foi proposta em razão do domicílio do substituto processual (INCPP) e nenhum beneficiário residia na comarca de Maceió, houve violação do princípio do juiz natural, justificando a aplicação da Súmula n. 83/STJ e o reconhecimento da incompetência do juízo escolhido, motivo pelo qual se negou...

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.