AREsp 2516338 - DECISAO

AREsp 2516338 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque, para infirmar a conclusão do Tribunal de origem sobre a ilegitimidade da exequente (vinculação sindical diversa e ausência de vínculo com o sindicato autor do título), seria necessário o reexame da realidade fático-probatória formada nas instâncias ordinárias, procedimento vedado no recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; ademais, a inadmissão por enunciado sumular prejudica o exame do dissídio quando este se refere ao mesmo dispositivo legal ou tese jurídica.

Parties
Autor Na Ação Coletiva: SINTSEP; Entidade Sindical Vinculada À Servidora: SINPROESSEMA; Sindicato a Que Pertence a Servidora/carreira Mencionada: SINDSAUDEMA; Exequente: servidora (exequente); Parte Executada/contestante: ente público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/decisão Interlocutória)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença Coletiva, Ilegitimidade Ativa, Princípio Da Unidade Sindical, Preclusão Pro Judicato, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Cumprimento De Sentença Coletiva Ilegitimidade Ativa Princípio Da Unidade Sindical Preclusão Pro Judicato Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

SINTSEP

Autor Na Ação Coletiva

SINPROESSEMA

Entidade Sindical Vinculada À Servidora

SINDSAUDEMA

Sindicato a Que Pertence a Servidora/carreira Mencionada

servidora (exequente)

Exequente

ente público

Parte Executada/contestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/decisão Interlocutória)

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade para cumprimento de sentença coletiva
  2. 2 Aplicação do princípio da unicidade sindical
  3. 3 Preclusão da matéria de ordem pública (preclusão pro judicato)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque, para infirmar a conclusão do Tribunal de origem sobre a ilegitimidade da exequente (vinculação sindical diversa e ausência de vínculo com o sindicato autor do título), seria necessário o reexame da realidade fático-probatória formada nas instâncias ordinárias, procedimento vedado no recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; ademais, a inadmissão por enunciado sumular prejudica o exame do dissídio quando este se refere ao mesmo dispositivo legal ou tese jurídica.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.