REsp 2134280 - DECISAO

REsp 2134280 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem analisou a matéria, distinguiu o Tema 880/STJ em razão de peculiaridades fáticas e concluiu que houve ato do Estado reconhecendo a obrigação de exibir documentos, o que suspendeu/inte rrompeu o prazo prescricional para as execuções individuais; a revisão dessa conclusão implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, faltou prequestionamento quanto a alguns dispositivos apontados.

Parties
Recorrente: ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento (decisão Monocrática)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença Coletiva, Prescrição, Modulação De Efeitos (tema 880/stj), Exibição De Documentos, Obrigação De Fazer, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Previdenciário Processual Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Coletiva Prescrição Modulação De Efeitos (tema 880/stj) Exibição De Documentos Obrigação De Fazer +2 more

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Incidência ou não da prescrição na execução individual de título coletivo
  2. 2 Aplicabilidade e modulação dos efeitos do Tema 880/STJ
  3. 3 Se o ato do Estado reconhecendo obrigação de exibir documentos interrompe ou suspende a prescrição

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem analisou a matéria, distinguiu o Tema 880/STJ em razão de peculiaridades fáticas e concluiu que houve ato do Estado reconhecendo a obrigação de exibir documentos, o que suspendeu/inte rrompeu o prazo prescricional para as execuções individuais; a revisão dessa conclusão implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, faltou prequestionamento quanto a alguns dispositivos apontados.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do Recurso Especial.
  • Nego provimento ao recurso na extensão do conhecimento.