AREsp 2553148 - DECISAO

AREsp 2553148 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as matérias indicadas não foram examinadas pelo tribunal a quo apesar da oposição de embargos de declaração (falta de prequestionamento, Súmula 211/STJ) e porque a alegação de violação a dispositivo de lei federal foi genérica e sem demonstração concreta, atraindo a Súmula 284/STF; assim, ausentes requisitos de admissibilidade, não se conhece do recurso especial, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença Coletiva, Prescrição, Liquidação De Sentença, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Público Cumprimento De Sentença Coletiva Prescrição Liquidação De Sentença Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 284/stf

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Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada negativa de prestação jurisdicional por omissão (art. 1.022, parágrafo único, II c/c art. 489, § 1º, IV, CPC)
  2. 2 Contagem do prazo prescricional para a pretensão executória de pagar em face de sentença coletiva (art. 1º do Decreto n. 20.910/1932)
  3. 3 Alegada violação ao art. 9º do Decreto n. 20.910/1932

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as matérias indicadas não foram examinadas pelo tribunal a quo apesar da oposição de embargos de declaração (falta de prequestionamento, Súmula 211/STJ) e porque a alegação de violação a dispositivo de lei federal foi genérica e sem demonstração concreta, atraindo a Súmula 284/STF; assim, ausentes requisitos de admissibilidade, não se conhece do recurso especial, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.