AREsp 2491684 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interno interposto em face de decisão da Presidência deste Superior Tribunal, que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial por ausência de indicação do dispositivo federal violado, com incidência da súmula 284/STF. A parte agravante sustenta que indicou de maneira clara a norma federal discutida e requer a reconsideração da decisão agravada. Sem impugnação. É o relatório. Decido. A agravante tem razão na parte em que defendida a não incidência da súmula 284/STF, razão pela qual a decisão agravada deve ser reconsiderada no ponto. Recapitulando o que ocorrido nos presentes autos, trata-se de agravo em recurso especial manejado em face de decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, que negou admissibilidade a recurso contra acórdão assim ementado: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INCIDENTE AJUIZADO APÓS O PRAZO DE 5 (CINCO) ANOS DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA DA AÇÃO COLETIVA. ALEGAÇÃO DE SUSPENSÃO DE PRAZOS DOS PROCESSOS QUE TRAMITARAM PELO MEIO FÍSICO POR MEIO DE PORTARIAS CONJUNTAS DESTE TJ/RN. INSUBSISTÊNCIA. PROCESSOS ELETRÔNICOS QUE NÃO FORAM SUSPENSOS. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES. - Muito embora os apelantes defendam que os prazos referentes aos processos que tramitavam em meio físico estavam suspensos, bem como o atendimento das varas, referido argumento não merece guarida. Isto porque os atos normativos secundários oriundos desta corte - portarias conjuntas que regulamentavam a suspensão dos prazos processuais - referiam-se aos processos que tramitavam por meio físico e não aos processos eletrônicos, hipótese dos autos. Os embargos de declaração opostos não foram providos. No especial, fundamentado no art. 105, III, "a" e "c", da CF/1988, a parte recorrente sustenta, além da divergência jurisprudencial, violação aos arts. 224, §1º, 313, VI, e 314 do CPC, ao fundamento de que quando o termo ad quem coincidir com data sem expediente forense e/ou de suspensão de prazos processuais, ele se prorroga para o primeiro dia útil seguinte. Afirma ainda, que o processo de conhecimento que gerou o título executivo tramitou de maneira física, o que exigia da parte, ao iniciar a execução, acesso à documentos presentes nos autos físicos, em posse da serventia judiciária, que, durante a inexistência de expediente forense, impediu a parte de obter tais documentos. Apresentadas contrarrazões. O Tribunal de origem não admitiu o recurso especial por entender que não houve a indicação de dispositivo federal violado, atraindo a incidência da súmula 284/STF. A parte rechaça o fundamento mencionado. O recurso especial não merece prosperar. O argumento da parte ora recorrente é de que para dar início ao processo executório era imprescindível o acesso aos autos físicos do processo de conhecimento, o que não foi possível em razão da interrupção dos atendimentos presenciais por conta da pandemia COVID-19 determinado pelas Portarias Conjuntas n.º 15/2020 (art. 2º, §1º) e n.º 23/2020 do Tribunal local. O Tribunal de origem assentou que a suspensão de atendimento se deu apenas quanto aos processos físicos, sem influir nos eletrônicos, como é o caso dos autos (fl. e-STJ 985): Dito isso, compulsando-se os autos, percebe-se que os recorrentes requereram o cumprimento da sentença proferida na Ação Coletiva n.º 0001725-23.2005.8.20.0129, cuja sentença transitou em julgado em 13/05/2015. Para tanto ajuizaram a execução no dia 03/08/2020 ou seja, após o prazo prescricional de de 5 anos previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910/32, o qual teria expirado em 13/05/2015. Importante destacar que, muito embora os apelantes defendam que os prazos referentes aos processos que tramitavam em meio físico estavam suspensos, bem como o atendimento das varas, referido argumento não merece guarida. Isto porque os atos normativos secundários oriundos desta corte - portarias conjuntas que regulamentavam a suspensão dos prazos processuais - referiam-se aos processos que tramitavam por meio físico e não aos processos eletrônicos, hipótese dos autos. O conhecimento do tema esbarra no óbice da Súmula nº 7/STJ - "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial" -, uma vez que não se trata aqui de discussão sobre o resultado jurídico da aplicação de normas federais (quaestio iuris), senão da revisão das premissas subjacentes (quaestio facti). Cediço é que "o chamado erro na valoração ou valorização das provas somente pode ser o erro de direito quanto ao valor da prova abstratamente considerado." Se "o julgado local, apreciando o poder de convicção da prova , conclua (bem ou mal) sobre estar provado, ou não, um fato, aí não se tem ofensa ao direito federal: pode ocorrer ofensa (se mal jugada a causa) ao direito da parte" (cf. RE 84699, Rel. p/ Acórdão RODRIGUES ALCKMIN, Primeira Turma, DJ 03/06/1977, pp 3645). O pedido de revaloração, em caso tal, deve conter, necessariamente, a demonstração de duas coisas: (a) o quadro fático, tal como delineado no decisum objurgado (ou seja, a apresentação da quaestio facti tal como interpretada, bem ou mal, pela Corte a quo); (b) o resultado jurídico resultante de má aplicação do direito federal (a apresentação da quaestio iuris). O pedido genérico de valoração das provas (ou de simples afastamento da Súmula nº 7/STJ - "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial") constitui defeito grave de fundamentação recursal, que leva ao não conhecimento da matéria arguida. Esta Corte Superior não pode ser transformada em terceira instância recursal, para que se faça a melhor Justiça do caso, tanto em razão do que expressamente prevê a Constituição Federal como competência deste Superior Tribunal de Justiça (cf. AgInt nos EAREsp 702.591/DF, Rel. Ministro FELIX FISCHER, CORTE ESPECIAL, DJe 04/11/2016), como em razão de que, em assim agindo, pouca seria a contribuição para a efetiva Justiça, máxime no tocante à duração razoável do processo (cf. ASSIS, Araken de. Manual dos recursos livro eletrônico . 10. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2021). Ante o exposto, reconsidero a decisão agravada para, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015 c/c o art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO DE EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE SUSPENSÃO DE PRAZOS DOS PROCESSOS QUE TRAMITARAM PELO MEIO FÍSICO POR MEIO DE PORTARIAS CONJUNTAS DO TRIBUNAL LOCAL. PROCESSOS ELETRÔNICOS QUE NÃO FORAM SUSPENSOS. ALTERAÇÃO DA PREMISSA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.