AREsp 2485111 - DECISAO

AREsp 2485111 - DECISAO

Conquanto o recorrente alegue omissão, o Tribunal de origem fundamentou suficientemente sua decisão ao aplicar o art. 29 da Lei 8.213/91, determinar perícia/contadoria para apurar salário-de-benefício com base nos salários constantes no CNIS e considerar a atualização pelo IRSM de fevereiro/1994 para salários...

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Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão (conhecimento E Improvimento Parcial Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença Coletiva, Revisão De Benefício Previdenciário, Coisa Julgada Na Execução, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj (impossibilidade De Reexame De Provas)
Previdenciário Processual Civil Administrativo Cumprimento De Sentença Coletiva Revisão De Benefício Previdenciário Coisa Julgada Na Execução Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj (impossibilidade De Reexame De Provas)

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão (conhecimento E Improvimento Parcial Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Alegada negativa de prestação jurisdicional por omissão/obscuridade (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Aplicação do IRSM de fevereiro/1994 na atualização dos salários-de-contribuição integrantes do PBC
  3. 3 Limites da coisa julgada quanto à alteração de critérios de cálculo em sede de execução

Ratio Decidendi

Conquanto o recorrente alegue omissão, o Tribunal de origem fundamentou suficientemente sua decisão ao aplicar o art. 29 da Lei 8.213/91, determinar perícia/contadoria para apurar salário-de-benefício com base nos salários constantes no CNIS e considerar a atualização pelo IRSM de fevereiro/1994 para salários anteriores; a matéria exige reexame de prova e fatos, hipótese vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial, nessa extensão, teve provimento negado.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial