REsp 2131094 - DECISAO
O recurso especial foi considerado representativo da controvérsia (Tema n. 1.253/STJ), o que, nos termos do Regimento Interno do STJ, impõe a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem suspensos até o julgamento dos recursos representativos, de modo que se determinou a devolução dos autos e a baixa...
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- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 May 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Afetação Ao Tema N. 1.253/stj; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Suspensão Até O Julgamento Dos Recursos Representativos
- Outcome
- Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem; recurso prejudicado; suspensão até o julgamento dos recursos representativos (Tema n. 1.253/STJ).
- Legal Topics
- Cumprimento De Sentença Coletiva, Prescrição Intercorrente, Substituição Processual, Recursos Repetitivos, Afetação De Tema
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Procedural Posture
Recurso Especial / Afetação Ao Tema N. 1.253/stj; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Suspensão Até O Julgamento Dos Recursos Representativos
Legal Issues
- 1 possibilidade de o substituído processual propor execução individual de sentença coletiva quando, anteriormente, a mesma sentença foi objeto de execução coletiva por parte do substituto processual, extinta em virtude de prescrição intercorrente
Ratio Decidendi
O recurso especial foi considerado representativo da controvérsia (Tema n. 1.253/STJ), o que, nos termos do Regimento Interno do STJ, impõe a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem suspensos até o julgamento dos recursos representativos, de modo que se determinou a devolução dos autos e a baixa nesta Corte.
Court Disposition
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem; recurso prejudicado; suspensão até o julgamento dos recursos representativos (Tema n. 1.253/STJ).
Orders
- Devolvam-se os autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte Superior.
- Após a publicação do acórdão dos recursos representativos da controvérsia, o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do Código de Processo Civil.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Trata-se de Recurso Especial interposto contra acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO. Na origem, trata-se de cumprimento de sentença coletiva promovido pela parte recorrente "com base em título executivo judicial coletivo formado nos autos da Ação Rescisória nº 1091-PE (processo nº 0002677-03.1993.4.05.8300)" (fl. 2043). Extinta a demanda individual pelo reconhecimento da coisa julgada material em relação à prescrição intercorrente na execução coletiva, recorreram os autores, restando mantida a sentença terminativa pelo Tribunal local. Daí a interposição do presente Recurso Especial. O Ministério Público Federal opinou pelo "parcial conhecimento do recurso especial e, no que conhecido, pelo seu desprovimento" (fl. 2384). É o relatório. Decido. A questão debatida nos a utos, qual seja, a "possibilidade de o substituído processual propor execução individual de sentença coletiva quando, anteriormente, a mesma sentença foi objeto de execução coletiva por parte do substituto processual, extinta em virtude de prescrição intercorrente", encontra-se afetada à Primeira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, aguardando o julgamento, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.253/STJ), dos Recursos Especiais n. 2.078.485/PE, n. 2.078.989/PE, n. 2.078/.993/STJ e n. 2.079.113/PE de relatoria do Ministro Herman Benjamin. Nos termos do art. 34, inciso XXIV, c.c. o art. 256-L, inciso I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, a admissão de recurso especial como representativo da controvérsia impõe a devolução ao Tribunal de origem dos processos em que foram interpostos recursos cuja matéria identifique-se com o tema afetado, para nele permanecerem suspensos até o fim do julgamento qualificado. Pelo exposto, determino a devolução dos autos, com a devida baixa ne sta Corte Superior, a fim de que, em observância aos arts. 1.039 a 1.041 do Código de Processo Civil, após a publicação do acórdão dos recursos representativos da controvérsia, o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do diploma processual civil. Publique-se. Intimem-se. EMENTA RECURSO ESPECIAL. AFETAÇÃO AO TEMA N. 1.253/STJ. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PREJUDICA DO.