REsp 2133722 - DECISAO

REsp 2133722 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal entendeu não haver omissão ou contradição no acórdão, que a matéria relativa à legitimidade para propositura da ação coletiva não é passível de reexame na fase de cumprimento de sentença limitada aos termos do título executivo, e que a jurisprudência do STF (RE 883642) e do STJ autoriza sindicatos a exercerem legitimidade extraordinária para liquidar e executar títulos coletivos em favor de servidores ou pensionistas incluídos na categoria representada, mesmo quando o óbito do servidor ocorreu antes do ajuizamento da ação.

Parties
Recorrente: UNIÃO FEDERAL; Autor Originário / Recorrido: Sindicato Nacional dos Técnicos da Receita Federal - SIDTTEN; Titular Do Crédito (de Cujus): GENIVAL GOMES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença Coletiva, Legitimidade Sindical, Substituição Processual, Retribuição Adicional Variável (rav), Óbito Do Servidor E Habilitação De Pensionista
Processual Civil Administrativo Cumprimento De Sentença Coletiva Legitimidade Sindical Substituição Processual Retribuição Adicional Variável (rav) Óbito Do Servidor E Habilitação De Pensionista

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO FEDERAL

Recorrente

Sindicato Nacional dos Técnicos da Receita Federal - SIDTTEN

Autor Originário / Recorrido

GENIVAL GOMES DE OLIVEIRA

Titular Do Crédito (de Cujus)

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade ativa do sindicato/executantes para a execução de título coletivo
  2. 2 Efeito do falecimento do titular do crédito antes do ajuizamento da ação na possibilidade de execução
  3. 3 Aplicação da base de cálculo e teto da MP 831/1995 (Lei 9.624/98) para pagamento da RAV

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal entendeu não haver omissão ou contradição no acórdão, que a matéria relativa à legitimidade para propositura da ação coletiva não é passível de reexame na fase de cumprimento de sentença limitada aos termos do título executivo, e que a jurisprudência do STF (RE 883642) e do STJ autoriza sindicatos a exercerem legitimidade extraordinária para liquidar e executar títulos coletivos em favor de servidores ou pensionistas incluídos na categoria representada, mesmo quando o óbito do servidor ocorreu antes do ajuizamento da ação.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.