AREsp 2387071 - DECISAO

AREsp 2387071 - DECISAO

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque a matéria tratada refere-se ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal, sendo de natureza infraconstitucional conforme o Tema 181 do STF, não demonstrando repercussão geral, de modo que deve ser negado...

Source-derived case information.

Parties
Autor: SINDIRECEITA; Réu: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença Coletiva, Habilitação, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Prequestionamento, Súmulas E Jurisprudência
Processual Civil Administrativo Servidor Público Cumprimento De Sentença Coletiva Habilitação Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Prequestionamento +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

SINDIRECEITA

Autor

União

Réu

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Tema 181 do STF sobre preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal
  2. 2 Exigência de repercussão geral para admissibilidade do recurso extraordinário
  3. 3 Impossibilidade de reexame fático-probatório por força da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque a matéria tratada refere-se ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal, sendo de natureza infraconstitucional conforme o Tema 181 do STF, não demonstrando repercussão geral, de modo que deve ser negado seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se. Intimem-se.