REsp 2149071 - DECISAO

REsp 2149071 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não demonstrou objetivamente as omissões alegadas no acórdão (art. 1.022/CPC), atraindo-se, por analogia, a Súmula 284/STF; ademais, a pretensão de ampliar o período do título executivo implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença Coletiva, Título Executivo, Coisa Julgada, Preclusão, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 alcance temporal do título executivo
  2. 2 possibilidade de execução de parcelas reconhecidas em mandado de segurança
  3. 3 alegada omissão do acórdão recorrida quanto ao art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não demonstrou objetivamente as omissões alegadas no acórdão (art. 1.022/CPC), atraindo-se, por analogia, a Súmula 284/STF; ademais, a pretensão de ampliar o período do título executivo implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual a Corte manteve a delimitação temporal do título entre janeiro de 1996 e 28 de abril de 1997.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Conforme Enunciado Administrativo 7/STJ, condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios correspondentes a 10% (dez por cento) sobre o valor total da verba sucumbencial fixada nas instâncias ordinárias, com base no § 11 do art. 85 do CPC.
  • Publique-se.