AREsp 2467860 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado, não havendo omissão ou afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; as alegações da parte agravante dependem de reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); e a parte recorrente não apresentou o cotejo analítico exigido pelo art. 1.029, § 1º, do CPC e art. 255, § 1º, do RI/STJ, inviabilizando o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: BRUNO FERREIRA DA SILVA FILHO; Agravantes: OUTROS; Agravado: Carlos Humberto Silva Ferreira; Agravado: Cleomar Ferreira Lima; Agravado: Cleonice Ferreira Moraes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença Coletiva, Ilegitimidade, Fundamentação Das Decisões (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015), Reexame De Matéria Fática (súmula 7/stj), Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico (art. 1.029, § 1º Cpc)
Processual Civil Cumprimento De Sentença Coletiva Ilegitimidade Fundamentação Das Decisões (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015) Reexame De Matéria Fática (súmula 7/stj) Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico (art. 1.029, § 1º Cpc)

Case Brief

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Parties

BRUNO FERREIRA DA SILVA FILHO

Agravante

OUTROS

Agravantes

Carlos Humberto Silva Ferreira

Agravado

Cleomar Ferreira Lima

Agravado

Cleonice Ferreira Moraes

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão/violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 no acórdão recorrido
  2. 2 Se os agravantes possuem legitimidade para executar título executivo individual decorrente de ação coletiva
  3. 3 Se a matéria demandaria reexame de prova (incidência da Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado, não havendo omissão ou afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; as alegações da parte agravante dependem de reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); e a parte recorrente não apresentou o cotejo analítico exigido pelo art. 1.029, § 1º, do CPC e art. 255, § 1º, do RI/STJ, inviabilizando o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno