AREsp 2514844 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não enfrentou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (notadamente o fundamento de que o mandado de segurança coletivo ainda se encontra pendente na Corte Estadual), o que autoriza a incidência das Súmulas n. 284 e 283 do STF; ademais, eventual...

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Parties
Exequente: Particular; Impetrante: Associação dos Subtenentes e Sargentos da Polícia Militar do Estado do Tocantins; Executado: Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno e manter a decisão que inadmitiu o recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença Coletiva, Mandado De Segurança Coletivo, Prescrição, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Coletiva Mandado De Segurança Coletivo Prescrição Inadmissão De Recurso Especial Súmulas

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Parties

Particular

Exequente

Associação dos Subtenentes e Sargentos da Polícia Militar do Estado do Tocantins

Impetrante

Estado do Tocantins

Executado

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Prescrição da pretensão executória
  2. 2 Trânsito em julgado do mandado de segurança coletivo
  3. 3 Incidência das Súmulas n. 283 e 284/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não enfrentou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (notadamente o fundamento de que o mandado de segurança coletivo ainda se encontra pendente na Corte Estadual), o que autoriza a incidência das Súmulas n. 284 e 283 do STF; ademais, eventual reforma exigiria reexame de fatos e provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno e manter a decisão que inadmitiu o recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que inadmitiu o recurso especial.