REsp 2136424 - DECISAO

REsp 2136424 - DECISAO

Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015, por aplicação da Súmula 284/STF (os dispositivos indicados não contêm comando normativo capaz de sustentar a tese deduzida) e da Súmula 211/STJ (ausência de prequestionamento), considerando que o acórdão a quo reconheceu litispendência entre o cumprimento de sentença coletivo e o individual.

Parties
Recorrente: Sindicato dos Professores no Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença Coletiva, Legitimidade Sindical, Litispendência, Prequestionamento, Súmulas/stf E STJ
Processual Civil Administrativo Cumprimento De Sentença Coletiva Legitimidade Sindical Litispendência Prequestionamento Súmulas/stf E STJ

Case Brief

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Parties

Sindicato dos Professores no Distrito Federal

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade do sindicato para iniciar cumprimento de sentença coletiva e individualmente
  2. 2 Necessidade de comprovação da desistência do cumprimento coletivo para início do cumprimento individual
  3. 3 Existência de litispendência entre cumprimento coletivo e individual

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015, por aplicação da Súmula 284/STF (os dispositivos indicados não contêm comando normativo capaz de sustentar a tese deduzida) e da Súmula 211/STJ (ausência de prequestionamento), considerando que o acórdão a quo reconheceu litispendência entre o cumprimento de sentença coletivo e o individual.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.