AREsp 2422232 - ACORDAO

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A Quarta Turma entendeu ser obrigatório, nos termos da jurisprudência pacificada do STJ, que a execução individual de título originado de ação civil pública seja precedida de liquidação para apurar tanto a titularidade do crédito quanto o valor devido; por isso manteve a determinação de liquidação do título...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Pela Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento (unânime).
Legal Topics
Cumprimento De Sentença Coletiva, Liquidação, Execução Individual, Expurgos Inflacionários, Liquidez Do Título
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Cumprimento De Sentença Coletiva Liquidação Execução Individual Expurgos Inflacionários Liquidez Do Título

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Pela Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de liquidação prévia de sentença coletiva para execução individual
  2. 2 Iliquidez do título executivo e nulidade da execução
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ no exame da questão jurídica

Ratio Decidendi

A Quarta Turma entendeu ser obrigatório, nos termos da jurisprudência pacificada do STJ, que a execução individual de título originado de ação civil pública seja precedida de liquidação para apurar tanto a titularidade do crédito quanto o valor devido; por isso manteve a determinação de liquidação do título exequendo e negou provimento ao agravo interno, considerando que tal determinação trata de questão de direito e não exige reexame de matéria fática.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento (unânime).

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a determinação de liquidação do título exequendo para apuração da titularidade e do valor devido.