REsp 2133476 - DECISAO

REsp 2133476 - DECISAO

Os embargos foram acolhidos porque a decisão monocrática não considerou o tema repetitivo (Tema 1.254/STJ) que impõe a suspensão e o sobrestamento dos recursos que versam sobre a mesma questão; assim, a decisão atacada foi anulada e os autos devolvidos ao Tribunal de origem para proceder conforme os acórdãos dos recursos representativos e observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Parties
Embargante: parte embargante; Relator: Ministro Humberto Martins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Acolhida, Tornando Sem Efeito Decisão Anterior E Determinando Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Embargos de declaração acolhidos; decisão monocrática tornada sem efeito; autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa da distribuição para aguardar publicação dos acórdãos dos recursos representativos e observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença Coletiva, Legitimidade De Sindicato, Falecimento De Servidor, Prescrição Da Pretensão Executória, Recursos Especiais Repetitivos (tema 1254/stj)
Processual Civil Processual Administrativo Cumprimento De Sentença Coletiva Legitimidade De Sindicato Falecimento De Servidor Prescrição Da Pretensão Executória Recursos Especiais Repetitivos (tema 1254/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

parte embargante

Embargante

Ministro Humberto Martins

Relator

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Acolhida, Tornando Sem Efeito Decisão Anterior E Determinando Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de prescrição para habilitação de herdeiros ou sucessores da parte falecida no curso da ação
  2. 2 Suspensão dos processos que tratam da mesma questão quando admitido recurso especial representativo da controvérsia
  3. 3 Prejudicialidade dos demais temas face ao tema central (Tema 1254/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos foram acolhidos porque a decisão monocrática não considerou o tema repetitivo (Tema 1.254/STJ) que impõe a suspensão e o sobrestamento dos recursos que versam sobre a mesma questão; assim, a decisão atacada foi anulada e os autos devolvidos ao Tribunal de origem para proceder conforme os acórdãos dos recursos representativos e observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos; decisão monocrática tornada sem efeito; autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa da distribuição para aguardar publicação dos acórdãos dos recursos representativos e observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Orders

  • Embargos de declaração acolhidos.
  • Decisão de fls. e-STJ 214/218 tornada sem efeito.