AREsp 2388528 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Agravo Conhecido E Recurso Especial Provido Para Anular Acórdão Que Julgou Embargos De Declaração E Determinar Retorno Dos Autos Ao Tribunal a Quo

Legal Issues

1. 1 Omissão do Tribunal a quo quanto à prescrição da pretensão executória e outros pontos suscitados nos embargos de declaração (art. 1.022, II, CPC/2015)
2. 2 Possibilidade de execução definitiva de capítulo de sentença coletiva diante de recursos pendentes (recurso especial e extraordinário)
3. 3 Aplicação dos prazos prescricionais previstos no art. 103, § único, Lei 8.213/91, art. 1º do Decreto 20.910/32 e art. 3º do Decreto-Lei 4.597/42

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal a quo em não se manifestar especificamente sobre as questões trazidas nos embargos de declaração, notadamente sobre a prescrição da pretensão executória e sobre a influência da pendência de recursos especial e extraordinário sobre a possibilidade de execução definitiva; por essa omissão, o agravo foi conhecido e o recurso especial provido para anular o acórdão que julgou os embargos e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para manifestação específica sobre os pontos suscitados.

Court Disposition

Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial; anulou-se o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinou o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região para que se manifeste especificamente sobre as questões articuladas nos embargos de declaração.

Orders

• Anular o acórdão que julgou os embargos de declaração
• Determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região para que se manifeste especificamente sobre as questões articuladas nos embargos de declaração