REsp 2101998 - ACORDAO

REsp 2101998 - ACORDAO

Aplica-se o CPC/2015; o acórdão atacado contém fundamentação clara e suficiente para respaldar sua conclusão e não incorre em omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, pois os embargantes apenas reproduziram argumentos já apresentados sem demonstrar tese capaz de infirmar o julgado; assim, rejeitam-se os embargos de declaração.

Parties
Embargante: ALOÍSIO JOSÉ ARAGÃO MELO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial (cumprimento De Sentença Coletiva) / Decisão Da Primeira Turma Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Primeira Turma do STJ.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença Coletiva, Embargos De Declaração, Regime Recursal (cpc/2015), Omissão E Fundamentação Judicial, Aplicação De Súmulas (súmula 283/stf; Súmula 211/stj), Multa Recursal (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)
Processual Civil Cumprimento De Sentença Coletiva Embargos De Declaração Regime Recursal (cpc/2015) Omissão E Fundamentação Judicial Aplicação De Súmulas (súmula 283/stf; Súmula 211/stj) Multa Recursal (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALOÍSIO JOSÉ ARAGÃO MELO e OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial (cumprimento De Sentença Coletiva) / Decisão Da Primeira Turma Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Presença ou não de omissão no acórdão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Caracterização da fundamentação suficiente do acórdão

Ratio Decidendi

Aplica-se o CPC/2015; o acórdão atacado contém fundamentação clara e suficiente para respaldar sua conclusão e não incorre em omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, pois os embargantes apenas reproduziram argumentos já apresentados sem demonstrar tese capaz de infirmar o julgado; assim, rejeitam-se os embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Primeira Turma do STJ.

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração.