REsp 2160885 - DECISAO

REsp 2160885 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por incidência da Súmula 126/STJ, uma vez que o acórdão recorrido continha fundamentação de natureza constitucional e tal fundamento não foi impugnado mediante recurso extraordinário, não sendo ultrapassada a fase de admissibilidade do recurso; a decisão estadual, além disso,...

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Parties
Recorrente: ADELAIDE ROLIM DE MOURA CINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença Coletiva, Expurgos Inflacionários, Depósito Judicial, Atualização Do Débito, Modulação De Efeitos, Súmula 126/stj
Processo Civil Direito Constitucional Cumprimento De Sentença Coletiva Expurgos Inflacionários Depósito Judicial Atualização Do Débito Modulação De Efeitos Súmula 126/stj

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Parties

ADELAIDE ROLIM DE MOURA CINTO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o depósito judicial efetuado a título de garantia isenta o devedor do pagamento dos consectários da mora previstos no título executivo
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 677 (REsp 1.820.963/SP) e necessidade de modulação temporal
  3. 3 Incidência da Súmula 126 do STJ quando o acórdão recorrido fundamenta-se em norma constitucional sem interposição de recurso extraordinário

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por incidência da Súmula 126/STJ, uma vez que o acórdão recorrido continha fundamentação de natureza constitucional e tal fundamento não foi impugnado mediante recurso extraordinário, não sendo ultrapassada a fase de admissibilidade do recurso; a decisão estadual, além disso, tratou da revisão jurisprudencial (REsp 1.820.963/SP) e da modulação temporal em respeito à segurança jurídica e ao tempus regit actum, mas tal matéria não obsta a conclusão de não conhecimento pelo vício de pressuposto recursal indicado.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.