AREsp 2624758 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a matéria federal suscitada não foi adequadamente prequestionada no acórdão recorrido (ausência de embargos de declaração sobre o ponto), incorrendo nos óbices das súmulas aplicáveis, de modo que o STJ não poderia conhecer do recurso especial, sem prejuízo da decisão estadual que reconheceu a ilegitimidade ativa em razão da unicidade sindical.

Parties
Agravante: MARIA RUTH TRANCOSO MUNIZ; Autor Da Ação Coletiva (proponente): SINTSEP-MA; Sindicato Representativo Citado: SINPROESEMMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença Coletiva, Legitimidade Ativa, Preclusão, Unicidade Sindical, Admissibilidade Recursal, Prequestionamento
Processual Civil Direito Sindical Direito Constitucional Cumprimento De Sentença Coletiva Legitimidade Ativa Preclusão Unicidade Sindical Admissibilidade Recursal +1 more

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Parties

MARIA RUTH TRANCOSO MUNIZ

Agravante

SINTSEP-MA

Autor Da Ação Coletiva (proponente)

SINPROESEMMA

Sindicato Representativo Citado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade do exequente para executar individualmente sentença coletiva
  2. 2 Momento processual adequado para aferição da legitimidade (liquidação coletiva vs execução individual) e sua preclusão
  3. 3 Aplicação do princípio da unicidade sindical (art. 8º, II, CF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a matéria federal suscitada não foi adequadamente prequestionada no acórdão recorrido (ausência de embargos de declaração sobre o ponto), incorrendo nos óbices das súmulas aplicáveis, de modo que o STJ não poderia conhecer do recurso especial, sem prejuízo da decisão estadual que reconheceu a ilegitimidade ativa em razão da unicidade sindical.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, não conhecer do recurso especial.