AREsp 2611652 - DECISAO

AREsp 2611652 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo por entender que o recurso especial estava deficientemente fundamentado, dissociando-se dos fundamentos do acórdão recorrido e incidindo o óbice da Súmula 284/STF; além disso, impôs-se à parte recorrente o pagamento de honorários advocatícios em razão do trabalho recursal (art. 85, §...

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Parties
Agravante: Naiana de Oliveira Sousa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença Coletiva, Excesso De Execução, Taxa SELIC, Honorários Advocatícios, Emenda Constitucional 113/2021, Súmula 284/stf
Processo Civil Cumprimento De Sentença Coletiva Excesso De Execução Taxa SELIC Honorários Advocatícios Emenda Constitucional 113/2021 Súmula 284/stf

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Parties

Naiana de Oliveira Sousa

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial em face do art. 1.022 do CPC e da Súmula 284/STF
  2. 2 Aplicação temporal da taxa SELIC na liquidação/executória (EC 113/2021)
  3. 3 Base de cálculo dos honorários de execução: incidência sobre a parcela controversa/excesso excluído da execução

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por entender que o recurso especial estava deficientemente fundamentado, dissociando-se dos fundamentos do acórdão recorrido e incidindo o óbice da Súmula 284/STF; além disso, impôs-se à parte recorrente o pagamento de honorários advocatícios em razão do trabalho recursal (art. 85, § 11, CPC).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC).