REsp 2148581 - DECISAO

REsp 2148581 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido enfrentou adequadamente as questões relevantes sem omissão, a causa de suspensão prevista no art. 34 da Lei 13.140/2015 aplica-se à hipótese em que ente público requer suspensão das tratativas de acordo mesmo quando...

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Parties
Recorrente: ESTADO DO PARANÁ; Recorrido: SINDICATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento Parcial E Não Provido)
Outcome
Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença Coletiva, Prescrição, Suspensão Da Prescrição, Acordo/negociação Administrativa, Embargos De Declaração
Processual Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Coletiva Prescrição Suspensão Da Prescrição Acordo/negociação Administrativa Embargos De Declaração

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

SINDICATO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento Parcial E Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 34 da Lei 13.140/2015 e suspensão do prazo prescricional em razão de pedido de suspensão para tratativas de acordo por ente público
  2. 2 Aplicabilidade da causa suspensiva quando as tratativas são iniciadas na via judicial versus instauração de procedimento administrativo
  3. 3 Prequestionamento e alegação de omissão (art. 1.022 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido enfrentou adequadamente as questões relevantes sem omissão, a causa de suspensão prevista no art. 34 da Lei 13.140/2015 aplica-se à hipótese em que ente público requer suspensão das tratativas de acordo mesmo quando iniciadas na via judicial (suspensão a partir do despacho que a defere), e o recorrente deixou de impugnar especificamente os fundamentos do acórdão tornando o recurso inviável; adicionalmente, a revisão dependeria de reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial.

Court Disposition

Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.