AREsp 2295827 - DECISAO

AREsp 2295827 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem, com base nas provas dos autos, concluiu que havia lista com autorização expressa dos associados; admitir o recurso especial exigiria reexame do contexto fático-probatório (vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7 do STJ), impedindo o conhecimento do recurso especial quanto ao ponto.

Parties
Agravante: ESTADO DO MARANHÃO; Associação/exequente: Associação dos Servidores Públicos Militares do Maranhão - ASSEPMMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissão Do Recurso Especial (agravo Contra Inadmissão)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença Coletiva, Legitimidade Ativa, Substituição Processual, Execução Individual De Sentença Coletiva, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Coletiva Legitimidade Ativa Substituição Processual Execução Individual De Sentença Coletiva Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Agravante

Associação dos Servidores Públicos Militares do Maranhão - ASSEPMMA

Associação/exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissão Do Recurso Especial (agravo Contra Inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Se integrantes da categoria não constantes da listagem juntada pela associação possuem legitimidade para executar individualmente o título judicial oriundo de ação coletiva ajuizada por associação
  2. 2 Necessidade de autorização expressa e relação nominal de associados para execução individual derivada de ação coletiva proposta por associação
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ para impedir reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem, com base nas provas dos autos, concluiu que havia lista com autorização expressa dos associados; admitir o recurso especial exigiria reexame do contexto fático-probatório (vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7 do STJ), impedindo o conhecimento do recurso especial quanto ao ponto.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.