AREsp 2632209 - DECISAO

AREsp 2632209 - DECISAO

O STJ determinou majoração de honorários apenas na hipótese de existência de fixação prévia da verba pelas instâncias ordinárias; como no caso em exame não houve fixação de honorários nas decisões que originaram o recurso, não há que se falar em majoração ou em expedição de requisitório suplementar. Não se configurou erro material na expedição dos requisitórios, houve preclusão por ausência de impugnação durante a intimação sobre os valores, e o pedido implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: CAMARGO, MOREIRA E OURICURI ADVOGADOS; Agravante: EZER BIANCHI; Agravante: RAIMUNDO HUMBERTO PINHEIRO FILHO; Agravante: RENATO MANOEL BATISTA MOURA; Agravante: UBIRATAN ROBERTO MERIZIO; Agravante: VICTOR HUGO DE CARVALHO GOUVEA; Agravante: CARLA MARIA DE JESUS SALES MOURA; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo, para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença Coletiva, Expedição De Requisitório Suplementar, Honorários Sucumbenciais, Preclusão, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc)
Processo Civil Cumprimento De Sentença Coletiva Expedição De Requisitório Suplementar Honorários Sucumbenciais Preclusão Súmula 7/stj Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CAMARGO, MOREIRA E OURICURI ADVOGADOS

Agravante

EZER BIANCHI

Agravante

RAIMUNDO HUMBERTO PINHEIRO FILHO

Agravante

RENATO MANOEL BATISTA MOURA

Agravante

UBIRATAN ROBERTO MERIZIO

Agravante

VICTOR HUGO DE CARVALHO GOUVEA

Agravante

CARLA MARIA DE JESUS SALES MOURA

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Havia omissão no acórdão (art. 1.022 CPC)?
  2. 2 Cabe majoração de honorários sucumbenciais com base no art. 85, §11, do CPC quando a verba não foi fixada pelas instâncias ordinárias?
  3. 3 Deve ser expedido requisitório suplementar para majorar honorários após expedição e juntada dos comprovantes?

Ratio Decidendi

O STJ determinou majoração de honorários apenas na hipótese de existência de fixação prévia da verba pelas instâncias ordinárias; como no caso em exame não houve fixação de honorários nas decisões que originaram o recurso, não há que se falar em majoração ou em expedição de requisitório suplementar. Não se configurou erro material na expedição dos requisitórios, houve preclusão por ausência de impugnação durante a intimação sobre os valores, e o pedido implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo, para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.