REsp 2090026 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem não prequestionou a alegada ofensa ao art. 113 da Lei 10.233/2001 (incidindo a Súmula 211/STJ), a recorrente deixou de impugnar fundamentos suficientes do acórdão recorrido (incidindo a Súmula 283/STF) e a modificação da conclusão exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Ademais, não foi atendido o requisito do cotejo analítico exigido para demonstração de divergência jurisprudencial.

Parties
Agravante: MARGARIDA DE ALBUQUERQUE e OUTROS; Executado/agravado: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Segunda Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agrav o interno desprovido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença Coletiva, Ilegitimidade Ativa, Prequestionamento, Súmulas (7, 211, 283), Reexame Fático Probatório, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Coletiva Ilegitimidade Ativa Prequestionamento Súmulas (7, 211, 283) Reexame Fático Probatório Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

MARGARIDA DE ALBUQUERQUE e OUTROS

Agravante

DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT

Executado/agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Segunda Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Alegada contrariedade ao art. 113 da Lei n. 10.233/2001
  2. 2 Falta de prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  3. 3 Não impugnação de todos os fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem não prequestionou a alegada ofensa ao art. 113 da Lei 10.233/2001 (incidindo a Súmula 211/STJ), a recorrente deixou de impugnar fundamentos suficientes do acórdão recorrido (incidindo a Súmula 283/STF) e a modificação da conclusão exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Ademais, não foi atendido o requisito do cotejo analítico exigido para demonstração de divergência jurisprudencial.

Court Disposition

Agrav o interno desprovido

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno.