AREsp 2739604 - DECISAO

AREsp 2739604 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu de forma suficiente sobre a legitimidade da parte e sobre a preclusão; a agravante não integra o sindicato autor da ação coletiva (SINTSEP/MA) e, portanto, não é beneficiária/substituída apta a exigir a obrigação de fazer prevista na sentença coletiva; ademais, não houve negativa de prestação jurisdicional por parte do Tribunal a quo.

Parties
Agravante: TEREZINHA DE JESUS LIMA ABREU; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
CONHEÇO do agravo para NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença Coletiva, Legitimidade Ativa/ilegitimidade, Preclusão, Fundamentação Da Decisão Judicial, Honorários Advocatícios
Constitucional Processo Civil Cumprimento De Sentença Coletiva Legitimidade Ativa/ilegitimidade Preclusão Fundamentação Da Decisão Judicial Honorários Advocatícios

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Parties

TEREZINHA DE JESUS LIMA ABREU

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a agravante, por não integrar o sindicato autor da ação coletiva, possui legitimidade ativa para cumprimento de sentença coletiva
  2. 2 Se houve negativa de prestação jurisdicional/omissão na fundamentação, em afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Se a matéria da ilegitimidade estaria preclusa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu de forma suficiente sobre a legitimidade da parte e sobre a preclusão; a agravante não integra o sindicato autor da ação coletiva (SINTSEP/MA) e, portanto, não é beneficiária/substituída apta a exigir a obrigação de fazer prevista na sentença coletiva; ademais, não houve negativa de prestação jurisdicional por parte do Tribunal a quo.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial