AREsp 2644849 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, sendo aplicável o art. 1.021, §1º do CPC e a Súmula 182/STJ; mantida assim a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial e inviável o exame de mérito do recurso especial não admitido.

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Parties
Agravante: ESTADO DA BAHIA; Agravada: ASFEB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença Coletiva, Legitimidade Da Parte Exequente, Necessidade De Prévia Liquidação, Admissibilidade Recursal, Súmulas Do Stj/stf
Processo Civil Cumprimento De Sentença Coletiva Legitimidade Da Parte Exequente Necessidade De Prévia Liquidação Admissibilidade Recursal Súmulas Do Stj/stf

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Parties

ESTADO DA BAHIA

Agravante

ASFEB

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC)
  2. 2 Incidência da Súmula 182 do STJ sobre agravo interno
  3. 3 Impossibilidade de exame do mérito do recurso especial não admitido

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, sendo aplicável o art. 1.021, §1º do CPC e a Súmula 182/STJ; mantida assim a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial e inviável o exame de mérito do recurso especial não admitido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Mantida a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial.