REsp 2166005 - DECISAO

REsp 2166005 - DECISAO

O STJ conheceu em parte do recurso especial e negou-lhe provimento, assentando que a coisa julgada da execução coletiva não é oponível aos substituídos que não intervieram no processo, sendo lícito o ajuizamento de execução individual; aplicou-se a modulação do Tema 880 porque as fichas financeiras foram requeridas no âmbito da execução coletiva e entregues com considerável demora, de sorte que o prazo quinquenal prescricional contou-se a partir de 30/06/2017 e o cumprimento de sentença ajuizado em 13/10/2020 foi tempestivo; além disso, o reexame de fatos e provas seria inviável em sede de recurso especial.

Parties
Recorrente: União; Substituto Processual: Sindicato dos Trabalhadores Públicos Federais da Saúde e Previdência Social no Estado de Pernambuco - SINDSPREV/PE; Recorridos: Particulares (exequentes/recorridos)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Em Parte E, Nessa Extensão, Negado Provimento
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Cumprimento De Sentença Coletiva, Prescrição Intercorrente, Coisa Julgada, Litispendência, Modulação De Efeitos (tema 880)
Processual Civil Direito Administrativo Direito Do Consumidor Cumprimento De Sentença Coletiva Prescrição Intercorrente Coisa Julgada Litispendência Modulação De Efeitos (tema 880)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

União

Recorrente

Sindicato dos Trabalhadores Públicos Federais da Saúde e Previdência Social no Estado de Pernambuco - SINDSPREV/PE

Substituto Processual

Particulares (exequentes/recorridos)

Recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Em Parte E, Nessa Extensão, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Inoponibilidade da coisa julgada formada em ação coletiva aos substituídos que não intervieram
  2. 2 Prescrição da pretensão executória e início do prazo prescricional em face da modulação do Tema 880
  3. 3 Aplicabilidade da modulação do Tema 880 quando fichas financeiras foram requeridas pelo sindicato

Ratio Decidendi

O STJ conheceu em parte do recurso especial e negou-lhe provimento, assentando que a coisa julgada da execução coletiva não é oponível aos substituídos que não intervieram no processo, sendo lícito o ajuizamento de execução individual; aplicou-se a modulação do Tema 880 porque as fichas financeiras foram requeridas no âmbito da execução coletiva e entregues com considerável demora, de sorte que o prazo quinquenal prescricional contou-se a partir de 30/06/2017 e o cumprimento de sentença ajuizado em 13/10/2020 foi tempestivo; além disso, o reexame de fatos e provas seria inviável em sede de recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.