REsp 2172647 - DECISAO

REsp 2172647 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a alegação de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC foi genérica e não demonstrou pontos específicos de omissão, os fundamentos autônomos suficientes do acórdão recorrido não foram impugnados, e a revisão das premissas fáticas é vedada na via estreita do recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: WIRLEY ALVES ARANTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença Coletiva, Coisa Julgada, Súmulas E Precedentes, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Do Consumidor Cumprimento De Sentença Coletiva Coisa Julgada Súmulas E Precedentes Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

WIRLEY ALVES ARANTES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC por omissão
  2. 2 Aplicação das Súmulas 284 e 283 do STF quanto à deficiência da fundamentação e impugnação de fundamento autônomo
  3. 3 Impossibilidade de reexame do quadro fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a alegação de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC foi genérica e não demonstrou pontos específicos de omissão, os fundamentos autônomos suficientes do acórdão recorrido não foram impugnados, e a revisão das premissas fáticas é vedada na via estreita do recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.