AREsp 2531955 - ACORDAO
O Tribunal manteve que o acórdão recorrido enfrentou e fundamentou suficientemente as questões essenciais, especialmente a ilegitimidade ativa da recorrente para execução individual de sentença coletiva, e que tal matéria é de ordem pública, podendo ser apreciada a qualquer tempo; não havendo omissão nem argumentos...
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- Parties
- Agravante: MARIA RAIMUNDA SILVA FRANCA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 November 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
- Outcome
- Agravo interno desprovido
- Legal Topics
- Cumprimento De Sentença Coletiva, Ilegitimidade Ativa, Preclusão, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 7/stj, Súmula 126/stj, Súmula 283/stf
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Parties
MARIA RAIMUNDA SILVA FRANCA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Legal Issues
- 1 Alegada omissão do Tribunal de origem quanto ao art. 1.022 do CPC/2015
- 2 Legitimidade ativa para execução individual de sentença coletiva
- 3 Preclusão da matéria de ordem pública
Ratio Decidendi
O Tribunal manteve que o acórdão recorrido enfrentou e fundamentou suficientemente as questões essenciais, especialmente a ilegitimidade ativa da recorrente para execução individual de sentença coletiva, e que tal matéria é de ordem pública, podendo ser apreciada a qualquer tempo; não havendo omissão nem argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, o agravo interno é desprovido.
Court Disposition
Agravo interno desprovido
Orders
- Nego provimento ao recurso.
Full Case Text
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