AREsp 2710805 - DECISAO

AREsp 2710805 - DECISAO

Conheceu-se do agravo de instrumento e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não impugnaram especificamente a fundamentação do acórdão do Tribunal de origem e porque eventual acolhimento da tese exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7 do STJ;...

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Parties
Agravante: ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecido O Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão Por Súmula 7/stj)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido (inadmitido).
Legal Topics
Cumprimento De Sentença Coletiva, Liquidação De Sentença, Coisa Julgada, Súmula 7 Do STJ, Divergência Jurisprudencial, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Coletiva Liquidação De Sentença Coisa Julgada Súmula 7 Do STJ Divergência Jurisprudencial Honorários Sucumbenciais

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Parties

ESTADO DE GOIÁS

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecido O Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão Por Súmula 7/stj)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de discutir em fase de cumprimento de sentença matéria decidida em fase de conhecimento com sentença transitada em julgado
  2. 2 Necessidade de prévia liquidação da sentença coletiva genérica
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo de instrumento e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não impugnaram especificamente a fundamentação do acórdão do Tribunal de origem e porque eventual acolhimento da tese exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7 do STJ; além disso, a Corte de origem fundamentou que a sentença coletiva é ilíquida e exige liquidação, cabendo a análise caso a caso e a juntada de documentos na fase de liquidação conforme o Tema 17 do TJGO.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido (inadmitido).

Orders

  • Conhecer do agravo de instrumento
  • Não conhecer do recurso especial