REsp 2176562 - DECISAO

REsp 2176562 - DECISAO

Houve omissão do Tribunal de origem quanto à tese suscitada pela União sobre a impossibilidade (preclusão) de a parte exequente modificar o termo inicial dos juros de mora após a intimação do executado para impugnar o cumprimento; em razão da violação do dever de enfrentar todas as questões suscitadas (art. 1.022...

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Parties
Recorrente: União; Recorrido: Particular
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido para anular o acórdão que apreciou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com enfrentamento da questão omitida.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença Coletiva, Juros De Mora, Parcela Autônoma De Equivalência (pae), Honorários Advocatícios, Preclusão, Negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração
Processual Civil Administrativo Cumprimento De Sentença Coletiva Juros De Mora Parcela Autônoma De Equivalência (pae) Honorários Advocatícios Preclusão Negativa De Prestação Jurisdicional +1 more

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Parties

União

Recorrente

Particular

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Determinação do termo inicial dos juros de mora em cumprimento de sentença decorrente de mandado de segurança anterior
  2. 2 Valor aplicável da Parcela Autônoma de Equivalência (PAE)
  3. 3 Inclusão dos honorários advocatícios sucumbenciais nos cálculos de liquidação/executória

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem quanto à tese suscitada pela União sobre a impossibilidade (preclusão) de a parte exequente modificar o termo inicial dos juros de mora após a intimação do executado para impugnar o cumprimento; em razão da violação do dever de enfrentar todas as questões suscitadas (art. 1.022 CPC), o recurso especial foi provido para anular o acórdão que apreciou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento com o expresso enfrentamento da questão omitida.

Court Disposition

Recurso especial provido para anular o acórdão que apreciou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com enfrentamento da questão omitida.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Anular o acórdão que apreciou os embargos de declaração