REsp 2185281 - DECISAO

REsp 2185281 - DECISAO

O Relator concluiu que não há omissão no acórdão do tribunal de origem, pois este enfrentou as questões suscitadas indicando a existência de acordo homologado na ACP 004911-28.2011.4.03.6183 e a aplicabilidade da Resolução 151/2011 do INSS, o que torna definitiva a execução individual quanto à revisão do teto para os benefícios do período indicado; reconheceu-se também a impossibilidade de alterar o decisum sem reexame factual, vedado em recurso especial (Súmula 7), razão pela qual o Recurso Especial foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença Coletiva, Revisão Do Teto Previdenciário, Trânsito Em Julgado, Prescrição, Embargos De Declaração
Previdenciário Processo Civil Cumprimento De Sentença Coletiva Revisão Do Teto Previdenciário Trânsito Em Julgado Prescrição Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto à existência de óbice ao cumprimento definitivo da sentença coletiva
  2. 2 Efeito de acordo homologado em Ação Civil Pública e aplicação da Resolução 151/2011 do INSS
  3. 3 Incidência ou não da prescrição sobre parcelas anteriores de execução individual

Ratio Decidendi

O Relator concluiu que não há omissão no acórdão do tribunal de origem, pois este enfrentou as questões suscitadas indicando a existência de acordo homologado na ACP 004911-28.2011.4.03.6183 e a aplicabilidade da Resolução 151/2011 do INSS, o que torna definitiva a execução individual quanto à revisão do teto para os benefícios do período indicado; reconheceu-se também a impossibilidade de alterar o decisum sem reexame factual, vedado em recurso especial (Súmula 7), razão pela qual o Recurso Especial foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.