REsp 2188234 - DECISAO

REsp 2188234 - DECISAO

O STJ concluiu que não houve omissão do tribunal a quo quanto às matérias suscitadas (art. 1.022 CPC), aplicando a jurisprudência sobre o alcance da coisa julgada coletiva e da prescrição executória. No caso concreto, o Tribunal de origem corretamente verificou que a promoção do cumprimento de sentença não dependia do fornecimento de documentos ou fichas financeiras pelo Executado, de modo que a modulação dos efeitos do Tema 880/STJ não se aplicava, e a pretensão individual mostrou-se prescrita. Assim, o recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Parties
Exequentes (cumprimento Individual De Sentença Coletiva): Particulares; Executada/impugnante: União; Autor Na Ação Coletiva / Legitimado Extraordinário: Sindicato dos Trabalhadores Públicos Federais da Saúde e Previdência Social no Estado de Pernambuco - SINDSPREV/PE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, Cf) / Julgamento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Cumprimento De Sentença Coletiva, Coisa Julgada Secundum Eventum Litis, Prescrição Intercorrente / Prescrição Da Pretensão Executória, Modulação De Efeitos (tema 880/stj), Legitimidade Sindical Para Execução
Processo Civil Processo Coletivo Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Coletiva Coisa Julgada Secundum Eventum Litis Prescrição Intercorrente / Prescrição Da Pretensão Executória Modulação De Efeitos (tema 880/stj) Legitimidade Sindical Para Execução

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Particulares

Exequentes (cumprimento Individual De Sentença Coletiva)

União

Executada/impugnante

Sindicato dos Trabalhadores Públicos Federais da Saúde e Previdência Social no Estado de Pernambuco - SINDSPREV/PE

Autor Na Ação Coletiva / Legitimado Extraordinário

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, Cf) / Julgamento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Oponibilidade da coisa julgada formada em execução coletiva às execuções individuais dos substituídos
  2. 2 Incidência da prescrição da pretensão executória na execução individual em face de execução coletiva extinta por prescrição intercorrente
  3. 3 Aplicação da modulação dos efeitos do REsp 1.336.026/PE (Tema 880) às hipóteses em exame

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que não houve omissão do tribunal a quo quanto às matérias suscitadas (art. 1.022 CPC), aplicando a jurisprudência sobre o alcance da coisa julgada coletiva e da prescrição executória. No caso concreto, o Tribunal de origem corretamente verificou que a promoção do cumprimento de sentença não dependia do fornecimento de documentos ou fichas financeiras pelo Executado, de modo que a modulação dos efeitos do Tema 880/STJ não se aplicava, e a pretensão individual mostrou-se prescrita. Assim, o recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Recurso especial conhecido e negado provimento
  • Majorada a condenação da verba honorária em 1 ponto percentual, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade judiciária (art. 98, §3º, CPC/2015)