REsp 2194842 - DECISAO

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Não conhecer do recurso especial porque o recorrente não indicou e não fundamentou a violação de dispositivo de lei federal (deficiência de fundamentação, aplicando-se por analogia a Súmula 284 do STF), o que impede o exame da divergência; ademais, o Tribunal de origem corretamente entendeu que o título executivo da...

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Parties
Recorrente: DORIVAL DORTA RODRIGUES; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (monocrática)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença Coletiva, Ação Civil Pública, Limitação Territorial Do Título Executivo, Coisa Julgada, Deficiência De Fundamentação Recursal, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processual Civil Cumprimento De Sentença Coletiva Ação Civil Pública Limitação Territorial Do Título Executivo Coisa Julgada Deficiência De Fundamentação Recursal Prequestionamento +1 more

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Parties

DORIVAL DORTA RODRIGUES

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cumprimento de sentença coletiva fundada em ACP por segurado domiciliado fora do município abrangido pelo título executivo
  2. 2 Limitação territorial do título executivo formado em Ação Civil Pública
  3. 3 Aplicabilidade do Tema 1075/STF

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque o recorrente não indicou e não fundamentou a violação de dispositivo de lei federal (deficiência de fundamentação, aplicando-se por analogia a Súmula 284 do STF), o que impede o exame da divergência; ademais, o Tribunal de origem corretamente entendeu que o título executivo da ACP estava limitado aos segurados do município de Três Lagoas/MS, não alcançando o exequente domiciliado em Nova Andradina/MS.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial
  • Majorar em 10% o montante dos honorários advocatícios apurado nas instâncias ordinárias