AREsp 2765806 - DECISAO

AREsp 2765806 - DECISAO

O agravo foi negado porque o acórdão recorrido corretamente determinou a realização de perícia na liquidação da sentença coletiva, dada a natureza genérica/ilíquida do julgado e a necessidade de observar reestruturações de carreira e situação funcional de cada servidor para apurar o quantum; além disso, a alegação de violação da coisa julgada exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, sendo vedada em recurso especial por força da Súmula 7/STJ, e a fundamentação recursal mostrou-se deficiente nos termos das súmulas aplicáveis (283/284 STF).

Parties
Agravante: Isabel Moreira Vitor; Interessado: Estado de Goiás; Autor (ação Coletiva): UGOPOCI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão De Mérito (nego Provimento Ao Agravo)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença Coletiva, Liquidação De Sentença, Perícia Judicial, Coisa Julgada, Reestruturação De Carreiras Policiais, Conversão URV
Processo Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Coletiva Liquidação De Sentença Perícia Judicial Coisa Julgada Reestruturação De Carreiras Policiais Conversão URV

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Parties

Isabel Moreira Vitor

Agravante

Estado de Goiás

Interessado

UGOPOCI

Autor (ação Coletiva)

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão De Mérito (nego Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Possibilidade de reexame da coisa julgada na fase de cumprimento de sentença
  3. 3 Necessidade de perícia para apuração do quantum debeatur

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o acórdão recorrido corretamente determinou a realização de perícia na liquidação da sentença coletiva, dada a natureza genérica/ilíquida do julgado e a necessidade de observar reestruturações de carreira e situação funcional de cada servidor para apurar o quantum; além disso, a alegação de violação da coisa julgada exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, sendo vedada em recurso especial por força da Súmula 7/STJ, e a fundamentação recursal mostrou-se deficiente nos termos das súmulas aplicáveis (283/284 STF).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.