REsp 2063536 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso especial porque o tribunal de origem concluiu, com fundamento na análise do título executivo e do contexto fático-probatório, que a sentença coletiva limitou subjetivamente sua abrangência aos servidores relacionados na listagem constante do processo, o que tornou a recorrente ilegitimada para o cumprimento individual; a revisão dessa conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; aplicou-se ainda o art.85, §11, do CPC/2015 para majoração de honorários.

Parties
Recorrente: MARILENE AMADO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo STJ
Outcome
Negado provimento ao recurso especial interposto por MARILENE AMADO DA SILVA
Legal Topics
Cumprimento De Sentença Coletiva, Ilegitimidade Ad Causam, Coisa Julgada, Limitação Subjetiva Do Título Executivo, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Coletiva Ilegitimidade Ad Causam Coisa Julgada Limitação Subjetiva Do Título Executivo Honorários Advocatícios Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARILENE AMADO DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Se a execução individual de sentença coletiva pode ser proposta por servidor que não integra a listagem constante do título executivo
  2. 2 Se a sentença coletiva teve seus efeitos limitados subjetivamente aos substituídos constantes da listagem juntada nos autos
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ para vedar reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o tribunal de origem concluiu, com fundamento na análise do título executivo e do contexto fático-probatório, que a sentença coletiva limitou subjetivamente sua abrangência aos servidores relacionados na listagem constante do processo, o que tornou a recorrente ilegitimada para o cumprimento individual; a revisão dessa conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; aplicou-se ainda o art.85, §11, do CPC/2015 para majoração de honorários.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial interposto por MARILENE AMADO DA SILVA

Orders

  • Honorários advocatícios majorados em 2% sobre o valor arbitrado na origem, em desfavor da recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015
  • Intimem-se