AREsp 2819220 - DECISAO

AREsp 2819220 - DECISAO

Parties
Agravante/exequente: Sindicato dos Auxiliares de Administração Escolar no DF; Agravado/executado: Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial Para Afastar Multa; Indeferido Pedido De Justiça Gratuita
Legal Topics
Cumprimento De Sentença Coletiva, Prescrição, Adicional Noturno, Justiça Gratuita, Embargos De Declaração, Multa Do Art. 1.026, §2º Do CPC
Administrativo Processual Civil Cumprimento De Sentença Coletiva Prescrição Adicional Noturno Justiça Gratuita Embargos De Declaração Multa Do Art. 1.026, §2º Do CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Sindicato dos Auxiliares de Administração Escolar no DF

Agravante/exequente

Distrito Federal

Agravado/executado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial Para Afastar Multa; Indeferido Pedido De Justiça Gratuita

Legal Issues

  1. 1 Prazo prescricional para execução individual de sentença coletiva
  2. 2 Interrupção e recomeço da prescrição em favor da Fazenda Pública
  3. 3 Aplicação do Decreto nº 20.910/32