AREsp 2529796 - ACORDAO

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O Tribunal de origem enfrentou e fundamentou os pontos essenciais da controvérsia, não havendo omissão prevista no art. 1.022 do CPC/2015; ademais, a ilegitimidade ativa configura questão de ordem pública, podendo ser suscitada a qualquer tempo, de modo que não há elementos novos capazes de infirmar a decisão...

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Parties
Agravante: MARIA LUISA MACHADO SALES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento ao recurso)
Legal Topics
Cumprimento De Sentença Coletiva, Legitimidade Das Partes, Preclusão, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 7/stj, Súmula 126/stj, Súmula 283/stf
Processual Civil Cumprimento De Sentença Coletiva Legitimidade Das Partes Preclusão Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 7/stj Súmula 126/stj Súmula 283/stf

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Parties

MARIA LUISA MACHADO SALES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Legitimidade para execução individual de sentença coletiva
  3. 3 Preclusão quanto à discussão de matérias no cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem enfrentou e fundamentou os pontos essenciais da controvérsia, não havendo omissão prevista no art. 1.022 do CPC/2015; ademais, a ilegitimidade ativa configura questão de ordem pública, podendo ser suscitada a qualquer tempo, de modo que não há elementos novos capazes de infirmar a decisão agravada, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.