AREsp 2653945 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões necessárias ao julgamento, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material quanto ao art. 1.022 do CPC/2015; ademais, a legitimidade das partes é matéria de ordem pública, podendo ser suscitada a qualquer...

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Parties
Agravante: ANTONIA DE CARVALHO PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 13/02/2025 a 19/02/2025 (julgamento)
Outcome
Negar provimento ao recurso (agravo interno desprovido)
Legal Topics
Cumprimento De Sentença Coletiva, Legitimidade Ativa/ilegitimidade, Preclusão, Súmula 7/stj, Súmula 126/stj, Súmula 283/stf, Negativa De Prestação Jurisdicional, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Cumprimento De Sentença Coletiva Legitimidade Ativa/ilegitimidade Preclusão Súmula 7/stj Súmula 126/stj Súmula 283/stf Negativa De Prestação Jurisdicional +1 more

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Parties

ANTONIA DE CARVALHO PINTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 13/02/2025 a 19/02/2025 (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aferição da legitimidade da parte exequente (ilegitimidade ativa)
  3. 3 Preclusão no cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões necessárias ao julgamento, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material quanto ao art. 1.022 do CPC/2015; ademais, a legitimidade das partes é matéria de ordem pública, podendo ser suscitada a qualquer tempo, de modo que não há preclusão que obste a impugnação da ilegitimidade no caso concreto.

Court Disposition

Negar provimento ao recurso (agravo interno desprovido)

Orders

  • Negar provimento ao recurso