REsp 2100148 - DECISAO

REsp 2100148 - DECISAO

Verificada a existência de vício de omissão no acórdão recorrido quanto a pontos suscetíveis de influir no resultado (alegada omissão sobre a delimitação da abrangência subjetiva do título formado no RMS 25.841/DF e sobre violação de coisa julgada), o Superior Tribunal de Justiça anulou o acórdão do Tribunal de origem e determinou o retorno dos autos para novo exame dos embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC e da jurisprudência do STJ.

Parties
Recorrente: FRANCISCO CARLOS ROSA; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO; Autora Da Ação Coletiva: Associação Nacional dos Juízes Classistas da Justiça do Trabalho - ANAJUCLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça; Recurso Provido Para Anular Acórdão E Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem Para Novo Exame Dos Embargos De Declaração
Outcome
Recurso especial provido para reconhecer vício de omissão, anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame dos embargos de declaração; pedido de efeito suspensivo prejudicado.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença Coletiva, Coisa Julgada Material, Legitimidade Ativa, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Parcela Autônoma De Equivalência PAE
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Cumprimento De Sentença Coletiva Coisa Julgada Material Legitimidade Ativa Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc) Parcela Autônoma De Equivalência PAE

Case Brief

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Parties

FRANCISCO CARLOS ROSA

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Recorrido

Associação Nacional dos Juízes Classistas da Justiça do Trabalho - ANAJUCLA

Autora Da Ação Coletiva

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça; Recurso Provido Para Anular Acórdão E Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem Para Novo Exame Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão do acórdão recorrido quanto aos pontos suscitados nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Delimitação da abrangência subjetiva do título executivo formado no RMS 25.841/DF
  3. 3 Possível violação da coisa julgada material formada na ação coletiva nº 0006306-43.2016.4.01.3400/DF

Ratio Decidendi

Verificada a existência de vício de omissão no acórdão recorrido quanto a pontos suscetíveis de influir no resultado (alegada omissão sobre a delimitação da abrangência subjetiva do título formado no RMS 25.841/DF e sobre violação de coisa julgada), o Superior Tribunal de Justiça anulou o acórdão do Tribunal de origem e determinou o retorno dos autos para novo exame dos embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Recurso especial provido para reconhecer vício de omissão, anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame dos embargos de declaração; pedido de efeito suspensivo prejudicado.

Orders

  • Anular o acórdão recorrido
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame dos embargos de declaração