REsp 2087476 - ACORDAO

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O agravo interno foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido porque a recorrente não impugnou de forma específica e motivada os fundamentos da decisão agravada (aplicação das Súmulas 284 do STF, 182 e 83 do STJ), não enfrentando os fundamentos determinantes dos precedentes indicados e não demonstrando divergência jurisprudencial contemporânea ou superveniente; ademais, a alegação de preclusão pro judicato não foi apreciada pelo tribunal de origem e não há prequestionamento por ausência de embargos de declaração, de modo que a decisão que fixou honorários está em conformidade com a jurisprudência do STJ quanto ao non bis in idem.

Parties
Agravante: MARIA BEZERRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Segunda Turma)
Outcome
Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença Coletiva, Honorários Advocatícios, Súmula 284 STF, Súmula 83 STJ, Súmula 182 STJ, Preclusão Pro Judicato, Prequestionamento, Non Bis in Idem
Processo Civil Cumprimento De Sentença Coletiva Honorários Advocatícios Súmula 284 STF Súmula 83 STJ Súmula 182 STJ Preclusão Pro Judicato Prequestionamento +1 more

Case Brief

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Parties

MARIA BEZERRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n.284 do STF por falta de especificação de pontos omissos/contraditórios/obscuros do acórdão
  2. 2 Aplicação da Súmula n.83 do STJ por consonância do acórdão recorrido com jurisprudência do STJ
  3. 3 Possibilidade ou não de fixação de honorários advocatícios em duplicidade na mesma fase processual (non bis in idem)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido porque a recorrente não impugnou de forma específica e motivada os fundamentos da decisão agravada (aplicação das Súmulas 284 do STF, 182 e 83 do STJ), não enfrentando os fundamentos determinantes dos precedentes indicados e não demonstrando divergência jurisprudencial contemporânea ou superveniente; ademais, a alegação de preclusão pro judicato não foi apreciada pelo tribunal de origem e não há prequestionamento por ausência de embargos de declaração, de modo que a decisão que fixou honorários está em conformidade com a jurisprudência do STJ quanto ao non bis in idem.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso e negar-lhe provimento.