AREsp 2814327 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem corretamente entendeu que eventual nulidade deveria ter sido arguida na primeira oportunidade, prevalece a coisa julgada, houve preclusão pela demora da parte e o reexame fático-probatório é vedado ao STJ, além de ausência de prequestionamento sobre...

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Parties
Recorrente: FURG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento Em Sede De Cumprimento De Sentença / Recurso Especial (conhecimento Negado Pelo Stj)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença Coletiva, Impugnação, Coisa Julgada, Nulidade Por Ausência De Intimação, Preclusão Temporal
Tributário Cumprimento De Sentença Coletiva Impugnação Coisa Julgada Nulidade Por Ausência De Intimação Preclusão Temporal

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Parties

FURG

Recorrente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento Em Sede De Cumprimento De Sentença / Recurso Especial (conhecimento Negado Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 Primazia da coisa julgada e impossibilidade de desconstituição fora da via própria
  2. 2 Nulidade processual por ausência de intimação e preclusão da impugnação tardia
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem corretamente entendeu que eventual nulidade deveria ter sido arguida na primeira oportunidade, prevalece a coisa julgada, houve preclusão pela demora da parte e o reexame fático-probatório é vedado ao STJ, além de ausência de prequestionamento sobre várias normas invocadas.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.