AREsp 2735014 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 20/03/2025 a 26/03/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL PROCESSO CIVIL CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. VIOLAÇÃO AO ART. 489 DO CPC. AUSÊNCIA DE COMANDO NORMATIVO A AMPARAR A TESE RECURSAL E FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282, 284 E 356/STF. REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA DE CARREIRA. SERVIDORES PÚBLICOS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O conteúdo normativo do art. 489 do Código de Processo Civil não é suficiente para amparar a tese defendida no recurso especial. Incide, portanto, o óbice da Súmula 284/STF. 2. O disposto no art. 489 do CPC não foi objeto de análise pelo acórdão recorrido, o que obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, conforme as Súmulas n. 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. 3. Rever a convicção formada pelo Tribunal de origem acerca da pretensão postulada pelo agravante acarretar violação à coisa julgada pressupõe reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial, devido ao óbice da Súmula n. 7/STJ. 4. Agravo interno não provido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto pelo ESTADO DE GOIÁS contra a decisão da Presidência desta Corte Superior de fls. 284-288 (e-STJ), fundada na aplicação das Súmulas 284/STF e 7/STJ - não conhecimento do recurso. O recurso especial foi deduzido com base na alínea a do permissivo constitucional, no qual se insurgiu contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás assim ementado (e-STJ, fl. 213): AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. URV. COISA JULGADA. DESPROVIMENTO. 1- Cumpre negar provimento ao agravo que não apresenta qualquer fato novo, limitando-se a atacar os fundamentos da decisão agravada, com os mesmos argumentos deduzidos quando da interposição do recurso primeiro. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. No recurso especial, o recorrente apontou, em síntese, ofensa aos arts. 489, §1º, V, e 502 do CPC, defendendo que a reestruturação remuneratória da carreira não representa matéria de mérito, mas de cálculos em liquidação de sentença, e que a decisão do TJGO violou a coisa julgada ao impedir a aferição dessa reestruturação na fase de liquidação. Tendo sido negado seguimento ao recurso, interpôs-se agravo em recurso especial, submetido à apreciação da Presidência desta Corte Superior, conforme decisão consignada às fls. 284-288 (e-STJ), que não conheceu do agravo. No presente recurso interno, o recorrente reitera os argumentos expostos na petição do recurso especial, anteriormente sintetizados, reafirmando as teses de defesa para manutenção do resultado. Destaca a inexistência de vícios em sua peça recursal, sustentando a inaplicabilidade da Súmula 284/STF, bem como afirma não pretender a reanálise de matéria fático-probatória, afastando, assim, o óbice previsto na Súmula 7/STJ. Requer, por fim, o provimento do presente agravo interno (e-STJ, fls. 294-301). Contraminuta não foi apresentada (e-STJ, fl. 306). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL PROCESSO CIVIL CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. VIOLAÇÃO AO ART. 489 DO CPC. AUSÊNCIA DE COMANDO NORMATIVO A AMPARAR A TESE RECURSAL E FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282, 284 E 356/STF. REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA DE CARREIRA. SERVIDORES PÚBLICOS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O conteúdo normativo do art. 489 do Código de Processo Civil não é suficiente para amparar a tese defendida no recurso especial. Incide, portanto, o óbice da Súmula 284/STF. 2. O disposto no art. 489 do CPC não foi objeto de análise pelo acórdão recorrido, o que obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, conforme as Súmulas n. 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. 3. Rever a convicção formada pelo Tribunal de origem acerca da pretensão postulada pelo agravante acarretar violação à coisa julgada pressupõe reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial, devido ao óbice da Súmula n. 7/STJ. 4. Agravo interno não provido. VOTO Apesar das alegações da parte agravante, seus argumentos não se mostram suficientes para modificar a decisão recorrida, que permanece bem fundamentada. No que tange à incidência da Súmula 284/STF, verifica-se que a jurisprudência deste Tribunal é firme ao estabelecer que a indicação genérica de dispositivos legais sem a devida correlação entre a norma apontada e a tese recursal impede a exata compreensão da controvérsia, inviabilizando o conhecimento do recurso. No caso concreto, o agravante não demonstrou de forma precisa e analítica como o art. 489 do CPC indicado teria sido violado pelo Tribunal de origem, o que atrai a incidência da referida súmula. Vejam-se: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMANDO NORMATIVO EM DISPOSITIVO LEGAL APTO A SUSTENTAR A TESE RECURSAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS NS. 5 E 7/STJ. I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. II - A jurisprudência desta Corte considera deficiente a fundamentação do recurso quando os dispositivos apontados como violados não têm comando normativo suficiente para infirmar os fundamentos do aresto recorrido, circunstância que atrai, por analogia, a incidência do entendimento da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal. III - Examinar o argumento de que a cláusula de eleição de foro deve ser respeitada, independente do teor da discussão judicial, demandaria necessário revolvimento de matéria fática e análise do teor de cláusulas contratuais, o que é vedado em sede de recurso especial pelos óbices processuais presentes nas Súmulas ns. 5 e 7 desta Corte Superior. IV - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.164.255/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 10/2/2025, DJEN de 14/2/2025.) PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LEGITIMIDADE AD CAUSAM. CONDIÇÕES DA AÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO. SÚMULA N. 83 DO STJ. ARTIGO TIDO POR VIOLADO. AUSÊNCIA DE COMANDO NORMATIVO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA N. 284 DO STF. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Das questões relativas à legitimidade de parte, por se tratar de uma das condições da ação e, consequentemente, matéria de ordem pública, pode-se conhecer a qualquer tempo e grau de jurisdição, sendo insuscetível de preclusão nas instâncias ordinárias. Súmula n. 83 do STJ. 2. É deficiente o recurso especial quando o dispositivo apontado não tem comando normativo apto a amparar a tese recursal, o que atrai, por analogia, a incidência da Súmula n. 284 do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia." 3. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.283.015/SP, Relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 15/8/2024.) Além disso, o disposto no art. 489 do CPC não foi objeto de análise pelo acórdão recorrido, o que obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, conforme as Súmulas n. 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. Com efeito, "o instituto do prequestionamento significa o debate e a decisão prévios do tema jurídico constante das razões apresentadas. Se o ato impugnado nada contém sobre o que versado no recurso, descabe assentar o enquadramento deste no permissivo constitucional .. no caso, o que sustentado pela recorrente não foi enfrentado pelo Órgão julgador. Padece o recurso da ausência de prequestionamento" (STF, ARE 1.137.118, Relator o Ministro Marco Aurélio, julgado em 29/10/2018, decisão monocrática, DJe 242 de 16/11/2018). Em outros termos, a "exigência do prequestionamento decorre da disciplina constitucional do recurso especial - causas decididas - e significa a necessidade de cognição e deliberação pelo Tribunal de origem sobre a matéria relativa ao dispositivo de lei federal tido por violado ou ao qual se nega vigência. Traduz a exigência de que a matéria controvertida já tenha sido apreciada pelas instâncias ordinárias para que se franqueie o acesso ao STJ e possibilite o conhecimento do recurso especial" (AgInt no AREsp n. 1.589.574/SP, Relator o Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024). Na mesma linha de intelecção: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. OFENSA AOS ARTS. 489, § 1º, IV, 2º, 492 E 503, TODOS DO CPC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. JUÍZO DE PRELIBAÇÃO. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO DO STJ. USO DA TABELA PRÁTICA DO TRIBUNAL DE ORIGEM. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A ausência de enfrentamento pelo acórdão recorrido da questão objeto da controvérsia impede o acesso à instância especial e o conhecimento do recurso especial, o que incluiu a própria violação ao art. 489, § 1º, IV do CPC, quando não prequestionado na origem. 2. O juízo de admissibilidade exarado pelo tribunal de origem não vincula o STJ. 3. A jurisprudência desta Corte entende possível a utilização dos índices de correção monetária da tabela prática do TJSP, desde que não haja proibição no título executivo, hipótese em que não resta configurada ofensa à coisa julgada. Incidência da Súmula n. 83 do STJ. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.781.372/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 14/10/2024, DJe de 16/10/2024 - sem grifo no original) Ademais, o Tribunal de origem entendeu que a questão acerca da reestruturação da carreira, suscitada pelo Estado de Goiás, está acobertada pela coisa julgada, conforme extrai-se da seguinte fundamentação (e-STJ, fls. 211-213 - sem grifos no original): A decisão recorrida destacou a ofensa à coisa julgada, tendo em vista que os argumentos lançados na impugnação à liquidação de sentença já foram alcançados pela preclusão, diante da delimitação da controvérsia quando do ajuizamento, oferecimento da contestação e julgamento da ação coletiva ajuizada. Assim, a despeito das alegações feitas pela parte recorrente, os fundamentos apresentados pela decisão agravada devem ser mantidos, porquanto destacado que os argumentos deduzidos deveriam ter sido apresentados na contestação na ação coletiva, e não o foram, não se revelando possível, na fase executiva, a imposição de limite ao reajuste concedido em razão de incorreta conversão dos vencimentos para URV, se a alegada reestruturação (Lei estadual 15.397/2005) de carreira ocorreu antes do trânsito em julgado na ação de conhecimento. .. Outrossim, foi gizado que o entendimento externado pelo julgador de 1º Grau, na ação coletiva, está em harmonia com a orientação do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial nº 1.235.513/AL, que estabelece que a execução do título executivo deve ser adstrita ao comando da decisão transitada em julgado, não sendo cabível, em embargos à execução, a discussão acerca de possíveis compensações que poderiam ter sido alegadas no processo de conhecimento, sob pena de violação da coisa julgada. Com isso, não identifico nas razões do agravo interno ofertado qualquer argumento apto a alterar comando judicial questionado. .. Contrariamente ao que assevera o recorrente, a presente insurgência objetiva rediscutir os fundamentos aduzidos na decisão agravada, sem apresentação de qualquer fato novo hábil a ensejar sua retificação. Diante da ausência de fatos e argumentos plausíveis e inovadores com aptidão para justificar a modificação da decisão impugnada, mantenho as razões de decidir apresentadas no ato judicial atacado, pois nele demonstrado o direito aplicável à espécie, tendo ficado claro e cristalino o posicionamento desta relatoria. Destaque-se, que a inexistência ou a insuficiência de fatos novos, com a reiteração das questões anteriormente apreciadas, inviabiliza a alteração de posicionamento, conforme entendimento deste Tribunal: .. Dessa forma, tendo sido devidamente equacionada na decisão impugnada, a matéria posta à consideração judicial pela agravante e não tendo as razões do agravo regimental apresentado qualquer novo argumento que justifique a modificação da decisão vergastada, deve ser mantido o ato agravado. Nesse contexto, a alteração das premissas adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. Nesse sentido (sem destaque no original): PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS. URV. LEI N. 8.880/1994. REESTRUTURAÇÕES POSTERIORES DA CARREIRA. AUSÊNCIA DE DIREITO A SER RECONHECIDO. RECURSO ESPECIAL. ÓBICES DE ADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 284 DO STF. SÚMULA N. 7 DO STJ. DIVERGÊNCIA NÃO COMPROVADA. ACÓRDÃO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MANTIDA. I - Na origem, trata-se de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública relativo à incorporação dos prejuízos decorrentes da não conversão de seus vencimentos em URV (Unidade Real de Valor), nos termos do art. 22 da Lei Federal n. 8.880/1994. A Fazenda Pública do Estado de São Paulo apresentou impugnação, acolhida na primeira instância, alegando ausência de direito a ser reconhecido em favor dos autores, que tiveram suas carreiras reestruturadas por legislação posterior à implantação do Plano Real. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. II - Estão dissociados da decisão agravada os fundamentos relativos à impugnação da decisão denegatória de seguimento do recurso especial porquanto o recurso especial, no caso, foi admitido na origem, não havendo que se falar em conhecimento ou não do respectivo agravo. III - Quanto à controvérsia relativa a "fixar como termo final do direito a suposta reestruturação de carreiras, sem, contudo, observar o princípio constitucional da irredutibilidade", evidencia-se a deficiência na fundamentação recursal quando o recorrente não indica qual dispositivo de lei federal teria sido violado, bem como não desenvolve argumentação a fim de demonstrar em que consiste a ofensa aos dispositivos tidos por violados. IV - A via estreita do recurso especial exige a demonstração inequívoca da ofensa ao dispositivo mencionado nas razões do recurso, bem como a sua particularização, a fim de possibilitar exame em conjunto com o decidido nos autos, sendo certo que a falta de indicação dos dispositivos infraconstitucionais, tidos como violados, caracteriza deficiência de fundamentação, fazendo incidir, por analogia, o disposto no enunciado n. 284 da Súmula do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia." V - Quanto à alegada violação da coisa julgada, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), quando a pretensão recursal consiste no reconhecimento da violação da coisa julgada por meio da revisão da interpretação do teor do título executivo judicial realizada pela Corte de origem, o que demanda o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. VI - Nesse sentido, a jurisprudência do STJ firmou que: "Esta Corte Superior de Justiça firmou orientação no sentido de não ser possível, em recurso especial, rever o posicionamento adotado pelo Tribunal de origem quanto ao teor do título em execução, a fim de verificar-se possível ofensa à coisa julgada, aplicando o enunciado da Súmula 7/STJ" (AgInt no AREsp n. 770.444/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 15/3/2019). VII - Quanto à alegada divergência jurisprudencial, não é comprovado o dissídio jurisprudencial, quando inexistente a necessária similitude fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados. Nesse sentido, o STJ fixou que: "O conhecimento da divergência jurisprudencial reclama a existência de similitude fático-jurídica entre o acórdão recorrido e os paradigmas submetidos a confronto" (EDcl no Resp n. 1.254.636/ES, relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, DJe de 23/4/2015). VIII - Ademais, nos casos de interposição do recurso alegando divergência jurisprudencial quanto à mesma alegação de violação, a incidência do Enunciado n. 7, quanto à interposição pela alínea a, impede o conhecimento da divergência jurisprudencial, diante da patente impossibilidade de similitude fática entre acórdãos. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.044.194/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 19/10/2017, DJe 27/10/2017. IX - Por fim, o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 1.878.234/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 29/3/2021, DJe 6/4/2021; AREsp n. 1.594.566/AL, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 2/2/2021, DJe 12/2/2021). X - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.913.709/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 23/5/2022, DJe de 25/5/2022.) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PERDA DECORRENTE DA CONVERSÃO DE VENCIMENTOS EM URV, NO PERCENTUAL DE 11,98%. LIMITAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. ALEGADA REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS, MEDIANTE LEIS LOCAIS. ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM O STJ. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II. Na origem, trata-se de Embargos à Execução, opostos pelo Estado do Mato Grosso à execução de sentença ajuizada pela parte ora agravada, alegando a extinção da obrigação, diante da efetiva implementação, nos vencimentos dos servidores públicos estaduais, da perda referente à sua conversão em URV, com a Lei 6.528/94, que teria conferido aumentos remuneratórios superiores ao percentual de 11,98%. O Juízo de 1º Grau rejeitou liminarmente os Embargos à Execução, o que foi mantido pelo Tribunal de origem. III. O acórdão recorrido concluiu que há, no caso, coisa julgada - quanto à alegação de que a Lei estadual 6.528/94 teria reestruturado a carreira dos servidores públicos estaduais, absorvendo a perda remuneratória ocorrida quando da conversão dos vencimentos em URV -, porquanto tal questão fora apreciada e rejeitada, no processo de conhecimento, cuja sentença, transitada em julgado, consignara que, "muito embora tenha alegado, o Requerido não demonstrou a existência de reestruturação na carreira capaz de absorver a perda ocorrida quando da conversão da URV". Consignou o acórdão recorrido, ainda, que "as leis (Lei Estadual nº 6.528/1994 e Leis nº 7.360/2000 e 8.269/2004), nas quais o Apelante ampara suas alegações, entraram em vigor antes da prolação da sentença", não incidindo, pois, no caso, o art. 741, VI, do CPC/73, por não se tratar de fato superveniente à sentença. IV. O STJ, em sede de recurso repetitivo, proclamou que, "nos embargos à execução, a compensação só pode ser alegada se não pôde ser objetada no processo de conhecimento. Se a compensação baseia-se em fato que já era passível de ser invocado no processo cognitivo, estará a matéria protegida pela coisa julgada" (STJ, REsp 1.235.513/SC, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 28/08/2012). V. O acórdão recorrido, no ponto, se coaduna com o posicionamento desta Corte, no sentido de que "(..) "a ausência de manifestação da parte interessada durante o processo de conhecimento, a despeito de as normas responsáveis pela suposta reestruturação terem sido editadas em momento anterior à prolação da sentença, impede a limitação temporal do reajuste, sob pena de ofensa à coisa julgada" (AgRg no REsp 1158697/RS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 18/08/2015, DJe 03/09/2015). Precedente: Rcl 6.636/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/11/2012, DJe 04/12/2012" (STJ, EDcl no AgRg no REsp 1.554.503/SC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 16/05/2016). Nesse sentido: STJ, AgInt no REsp 1.210.077/PR, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 31/08/2020; REsp 1.881.541/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 21/09/2020; AgInt na PET no REsp 1.627.803/CE, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 17/03/2020. VI. O Tribunal a quo afirmou que a alegada reestruturação de carreira ocorreu em 1994, 2000 e 2004, antes do trânsito em julgado da sentença, no processo de conhecimento, o que se deu em 14/04/2015. No ponto, qualquer exame da legislação estadual, para verificar quando e como teria ocorrido a reestruturação da carreira, esbarraria no óbice intransponível da Súmula 280/STF ("Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário"). VII. Por outro lado, considerando a fundamentação do acórdão recorrido, o Recurso Especial é inadmissível, por incidência, na espécie, da Súmula 7/STJ, pois, consoante a jurisprudência dominante desta Corte, descabe ao STJ analisar, em sede de Recurso Especial, a alegação de ofensa às disposições do Código de Processo Civil que disciplinam o instituto da coisa julgada, diante da indiscutível necessidade de reexame do contexto-fático probatório dos autos. VIII. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.379.995/MT, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 24/2/2021, DJe de 1/3/2021.) Dessa forma, considerando que as argumentações apresentadas no agravo interno não são suficientes para modificar o entendimento anteriormente exarado, a decisão agravada permanece inalterada. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É o voto.