AREsp 2624105 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não se verificou violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC; parte da matéria não foi enfrentada no acórdão recorrido, impedindo o prequestionamento necessário para o conhecimento do recurso especial (incidência, por analogia, da Súmula 282/STF); e eventual revisão sobre existência ou liquidez de créditos e sobre compensação demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ROGERIO GONCALVES AREAS e OUTROS; Agravado/executada: Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno (decisão Da Primeira Turma Do Stj)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Cumprimento De Sentença Coletiva, Compensação De Valores Pagos Administrativamente, Reajuste De 28, 86%, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf
Processual Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Coletiva Compensação De Valores Pagos Administrativamente Reajuste De 28,86% Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 282/stf

Case Brief

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Parties

ROGERIO GONCALVES AREAS e OUTROS

Agravante

Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ

Agravado/executada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno (decisão Da Primeira Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC (alegada)
  2. 2 Prequestionamento constitucional para acesso à instância especial
  3. 3 Possibilidade de compensação de valores pagos administrativamente referentes ao reajuste de 28,86%

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não se verificou violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC; parte da matéria não foi enfrentada no acórdão recorrido, impedindo o prequestionamento necessário para o conhecimento do recurso especial (incidência, por analogia, da Súmula 282/STF); e eventual revisão sobre existência ou liquidez de créditos e sobre compensação demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno