REsp 2168813 - DECISAO

REsp 2168813 - DECISAO

Não conheço do recurso especial por deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF; alternativamente, a Corte de origem corretamente reconheceu a ilegitimidade ativa do recorrente para executar o título formado na ACP, por haver limitação subjetiva expressa no título (beneficiários restritos à Subseção...

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Parties
Recorrente/exequente: JOSÉ FLÁVIO DOS SANTOS; Recorrido/executado: Instituto Nacional do Seguro Social (INSS); Autor Originário: Associação dos Aposentados e Pensionistas do Brasil; Substituto Do Autor: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença Coletiva, Coisa Julgada, Limitação Territorial Do Título Executivo, Ilegitimidade Ativa, Tema 1075/stf, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Previdenciário Cumprimento De Sentença Coletiva Coisa Julgada Limitação Territorial Do Título Executivo Ilegitimidade Ativa Tema 1075/stf Súmula 284/stf +1 more

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Parties

JOSÉ FLÁVIO DOS SANTOS

Recorrente/exequente

Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)

Recorrido/executado

Associação dos Aposentados e Pensionistas do Brasil

Autor Originário

Ministério Público Federal

Substituto Do Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cumprimento de sentença coletiva por segurado domiciliado fora da Subseção Judiciária que proferiu a ACP
  2. 2 Efeito territorial e subjetivo do título executivo formado em ação civil pública
  3. 3 Aplicabilidade temporal e espacial do Tema 1075/STF

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial por deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF; alternativamente, a Corte de origem corretamente reconheceu a ilegitimidade ativa do recorrente para executar o título formado na ACP, por haver limitação subjetiva expressa no título (beneficiários restritos à Subseção Judiciária de Curitiba/PR) e eventual reforma demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor do recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC