AREsp 2688584 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, na parte conhecida do recurso especial, negou-se provimento, por entender que não houve ofensa aos arts. 3º e 489 do CPC, que os dispositivos apontados não foram prequestionados (Súmula 211/STJ) e que, ainda que ultrapassado o óbice, a tese exigiria reexame fático-probatório vedado pela...

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Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e improvido.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença Coletiva, Prequestionamento, Coisa Julgada, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Honorários Recursais, Expurgos Inflacionários, Cadernetas De Poupança
Processual Civil Cumprimento De Sentença Coletiva Prequestionamento Coisa Julgada Súmula 7/stj Súmula 211/stj Honorários Recursais Expurgos Inflacionários +1 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Ofensa aos arts. 3º e 489 do CPC (fundamentação)
  2. 2 Violação dos arts. 6º, 494, I, 509, II, e 524, § 2º, do CPC
  3. 3 Requisito de prequestionamento para recurso especial (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, na parte conhecida do recurso especial, negou-se provimento, por entender que não houve ofensa aos arts. 3º e 489 do CPC, que os dispositivos apontados não foram prequestionados (Súmula 211/STJ) e que, ainda que ultrapassado o óbice, a tese exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; decidiu-se também não majorar honorários recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e improvido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.